Direitos dos doentes

A Declaração Universal sobre a Bioética e Direitos Humanos consagra o acesso a cuidados de saúde de qualidade (artigo 14º), uma avaliação adequada e gestão apropriada dos riscos relativos à medicina e às tecnologias que lhes estão associada (artigo 20º)
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada no Conselho Europeu de Nice, a 7 de Dezembro de 2000, consagra entre outros, o direito à vida, ao respeito pela integridade física e mental e à proteção da saúde.
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A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, importante diploma na área da biomedicina, consagra o primado do ser humano face ao interesse da sociedade e ciência (artigo 2º) e que, em caso de dano injustificado resultante de uma intervenção, a pessoa tem direito a uma reparação equitativa, nos termos das modalidades previstas no ordenamento jurídico de cada país.
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A Constituição da República Portuguesa reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e consagra os direitos da pessoa à integridade física e moral e a inviolabilidade da vida humana (artigo 24º e 25º) bem como o direito à proteção da saúde (artigo 64º). Esta Lei Fundamental consagra também os deveres do Estado em assegurar a proteção da saúde, mediante um Serviço Nacional de Saúde (universal, geral, tendencialmente gratuito, participado e descentralizado), com garantias da qualidade.
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O artigo 70º do Código Civil, consagra e protege os direitos de personalidade dos doentes: “A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral”.

A Lei de Bases da Saúde – (Lei n.º48/1990.DR n.º195, Série I de 1990-08- 24), que reconhece, na sua Base XIV, os direitos dos utentes, e consagra, o direito a serem tratados pelos meios adequados, humanamente, com prontidão, correção técnica, o direito ao consentimento informado e em caso de prejuízos sofridos, o direito a serem indemnizados.
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O Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º27/2002.DR n.º258, Série I de 2002-11-8), nos princípios gerais acerca da prestação de cuidados de saúde, consagra sob a alínea c) do artigo 4º, o atendimento de qualidade, com eficácia e em tempo útil aos utentes.
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Qualidade e Segurança do Doente

A Recomendação do Conselho de 09 de Junho de 2009 sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (2009/C 151/01)
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O Despacho n.º1400-A/2015.DR n.º28, Série II de 2015-02-10 aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020
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O Despacho n.º14223/2009.DR n.º120, Série II de 2009-06-24 procede à aprovação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde.
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O  Decreto-Lei n.º50-A/2007.DR n.º42, Série I de 2007-02-28, que veio conferir uma nova redação ao artigo 21º do Decreto-Lei n.º233/2005.DR n.º249, Série I de 2005-12-29 (Estatutos do Hospital E.P.E), no qual a Comissão de Humanização e Qualidade de Serviço deu lugar à nova designação de Comissão de Qualidade e Segurança do Doente. Foi incluída a Segurança dos Doentes nas tarefas das Comissões de Apoio Técnicos dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

O Sistema Nacional de Incidentes – NOTIFIC@ é uma plataforma informática apresentada como anónima, confidencial e não punitiva de melhoria contínua da qualidade e segurança do doente que, ao ser implementada, promove, progressivamente uma cultura de segurança do doente em todos os prestadores de cuidados de saúde. – Norma n.º015/2014 da DGS de 2014-09-25
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Veja como notificar

Consentimento Informado, Esclarecido e Livre

O Artigo 5º (Consentimento) da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina) diz que qualquer intervenção no domínio da saúde só pode ser efetuada após ter sido prestado pela pessoa em causa o seu consentimento livre e esclarecido. Esta pessoa deve receber previamente a informação adequada quanto ao objetivo e à natureza da intervenção, bem como às suas consequências e riscos. A pessoa em questão pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento.
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A Lei de Bases da Saúde – (Lei n.º48/1990.DR n.º195, Série I de 1990-08-24) que reconhece, na sua Base XIV, os direitos dos utentes, e consagra, o direito a serem informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado
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O Artigo 19º(Esclarecimento do médico ao doente) do Regulamento de Deontologia Médica ( Regulamento n.º707/2016.DR n.º139, Série II de 2016-07-21) diz que:
1 — O doente tem o direito a receber e o médico o dever de prestar
o esclarecimento sobre o diagnóstico, a terapêutica e o prognóstico da sua doença.
2 — O esclarecimento deve ser prestado previamente e incidir sobre os aspetos relevantes de atos e práticas, dos seus objetivos e consequências funcionais, permitindo que o doente possa consentir em consciência.
3 — O esclarecimento deve ser prestado pelo médico com palavras adequadas, em termos compreensíveis, adaptados a cada doente, realçando o que tem importância ou o que, sendo menos importante, preocupa o doente.
4 — O esclarecimento deve ter em conta o estado emocional do doente, a sua capacidade de compreensão e o seu nível cultural.
5 — O esclarecimento deve ser feito, sempre que possível, em função dos dados probabilísticos e dando ao doente as informações necessárias para que possa ter uma visão clara da situação clínica e optar com decisão consciente.

O Artigo 20º (Consentimento do doente) do Regulamento de Deontologia Médica (Regulamento n.º 707/2016.DR n.º139, Série II de 2016-7-21) diz que:
1 — O consentimento do doente só é válido se este, no momento em que o dá, tiver capacidade de decidir livremente, se estiver na posse da informação relevante e se for dado na ausência de coações físicas ou morais.
2 — Entre o esclarecimento e o consentimento deverá existir, sempre que possível, um intervalo de tempo que permita ao doente refletir e aconselhar-se.
3 — O médico deve aceitar e pode sugerir que o doente procure outra opinião médica, particularmente se a decisão envolver riscos significativos ou graves consequências para a sua saúde e vida.
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O Artigo 156º (Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários)  do Código Penal diz que:
1 – As pessoas indicadas no artigo 150º que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos sem consentimento do paciente são punidas com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 – O facto não é punível quando o consentimento:
a) Só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde; ou
b) Tiver sido dado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar-se outro diferente por se ter revelado imposto pelo estado dos conhecimentos e da experiência da medicina como meio para evitar um perigo para a vida, o corpo ou a saúde, e não se verificarem circunstâncias que permitam concluir com segurança que o consentimento seria recusado.
3 – Se, por negligência grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.
4 – O procedimento criminal depende de queixa.

O Artigo 157º (Dever de esclarecimento) do Código Penal diz que para efeito do disposto no artigo anterior, o consentimento só é eficaz quando o paciente tiver sido devidamente esclarecido sobre o diagnóstico e a índole, alcance, envergadura e possíveis consequências da intervenção ou do tratamento, salvo se isso implicar a comunicação de circunstâncias que, a serem conhecidas pelo paciente, poriam em perigo a sua vida ou seriam suscetíveis de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica.

Direito à Confidencialidade e proteção de dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
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A Lei n.º12/2005.DR n.º18, Série I de 2005-01-26 define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.
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Jurisprudência Portuguesa sobre responsabilidade médica/hospitalar

Os acórdãos que apresentamos encontram-se publicados nas Bases-Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça.

Artigos sobre Direitos do Doente